Apresentação

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, em seu artigo 115, e em conformidade com a Lei nº 12.213/2010, permite que os contribuintes façam doações aos Fundos do Idoso Nacional, Estaduais ou Municipais, quando devidamente comprovadas e obedecidas os limites estabelecidos em lei.

Para fazer esta destinação, a doação efetuada deverá ser inserida no campo “dedução” na Declaração de Ajuste Anual, e estes valores serão automaticamente compensados do imposto devido e passam a constituir investimentos diretos para a realização de ações e programas voltados às pessoas idosas. 

O que é o Fundo Municipal do Idoso e  como é feita sua gestão

Em Santa Bárbara d’Oeste, o Fundo Municipal do Idoso foi constituído pela Lei Municipal nº 3286/2011 e é constituído por recursos recebidos do Poder Público e das doações recebidas dedutíveis do Imposto de Renda de contribuintes e tem sua destinação na realização de objetivos, atividades e serviços inseridos em programas locais voltados às pessoas idosas.

Por possuírem uma natureza especial, os recursos do Fundo Municipal são geridos e administrados exclusivamente pelo Conselho Municipal do Idoso, a quem compete fixar os critérios, autorizar sua aplicação e acompanhar sua destinação e utilização.

De modo especial, os recursos do Fundo Municipal do Idoso são destinados ao incentivo e custeio de novos projetos voltados à promoção do bem-estar dos idosos de nossa cidade e  implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos das pessoas idosas.

Quem pode doar e os limites de dedução do imposto

A doação pode ser feita em qualquer mês do ano, diretamente na conta bancária do Fundo Municipal, nos seguintes limites:

Para as PESSOAS FÍSICAS que fizerem a Declaração em formulário completo, o limite para dedução no Imposto de Renda Devido é de até 6% se realizado dentro ano-calendário, ou de até 3% se realizada por ocasião da Declaração de Ajuste Anual.

Para as PESSOAS JURÍDICAS a dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido, podendo usufruir desse incentivo fiscal aquelas tributadas pelo lucro real. 

Esta destinação podem ser efetuada por contribuintes que tenham imposto a pagar ou com direito à restituição.

Ao limite de dedução devem ser somadas eventuais outras doações efetuadas ao Fundo da Criança e do Adolescente, mas não prejudicam doações de outra natureza e não interferem no cálculo de deduções legais como despesas médicas, dependentes e outras. 

Como fazer as doações

As doações podem ser feitas diretamente por depósito bancário na conta do Fundo Municipal do Idoso:

Fundo Municipal do Idoso de Santa Bárbara d´Oeste
CNPJ nº 16.996.009/0001-34
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência  0960 conta nº 006.00000156-1

Feita a doação mediante depósito, o doador deve encaminhar o comprovante ao Conselho Municipal do Idoso, que emitirá o recibo correspondente, nos termos das Instruções da Receita Federal.

Maiores informações podem ser obtidas junto ao Conselho Municipal do Idoso de Santa Bárbara d’Oeste.