Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

O acesso a informação pode ser feito pelos seguintes canais:

I - Virtural / e-SIC:
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, Ferramenta via web de fácil acesso e aberto ao público.

Pedir informação: <Pessoa Física> | <Pessoa Jurídica>

II - Telefônico / SIC:
Através do telefone (19)3455-8032
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

III - Físico - SIC:
Avenida Monte Castelo, 1000 - Jardim Primavera
Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - 5ºandar
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

IV - Correspondência:
Prédio do Paço Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Avenida Monte Castelo, 1000 - Jardim Primavera - Mezanino
CEP: 13.450-901 - Santa Bárbara d'Oeste-SP

Acesse aqui para consultar o andamento de sua solicitação

Site do Acesso Informação do Governo Federal
www.acessoainformacao.gov.br

 

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